Prestação de serviços especializados em retirada parcial e controlada de assoalho de madeira destinados a viabilizar a inspeção estrutural interna e oculta do prédio, INCLUINDO limpeza e remoção do entulho gerado em edificação tombada.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A inexistência de um diagnóstico estrutural conclusivo impede a caracterização técnica e o dimensionamento correto dos serviços de recuperação do Memorial. Sem tais especificações técnicas, projetos e planilhas, a Câmara Municipal fica impossibilitada de instaurar o devido processo licitatório para a reforma, mantendo o patrimônio sob risco contínuo de degradação. 3.2. Resultados Esperados: A execução dos serviços de intervenção e abertura do assoalho viabilizará diretamente os seguintes produtos e levantamentos técnicos para subsidiar a fase subsequente: • Diagnóstico estrutural completo da edificação; • Inspeção técnica detalhada dos elementos estruturais ocultos; • Identificação precisa e mapeamento das patologias existentes; • Elaboração do Projeto Básico e do Projeto Executivo de engenharia; • Elaboração do Memorial Descritivo e do Memorial de Cálculo; • Elaboração das Especificações Técnicas detalhadas; • Elaboração da Planilha Orçamentária e Composições de Custos Unitários; • Composição analítica do BDI (Benefícios e Despesas Indiretas); • Elaboração do Cronograma Físico-Financeiro da futura obra; • Elaboração do Caderno de Encargos; • Emissão da devida Anotação de Responsabilidade Técnica (ART/RRT); ______________________________________________________________________________________________________________ Rua Manoel Torres, 45 Parque Imperial - Paraty - Estado do Rio de Janeiro - CEP: 23.970-000 - www.paraty.rj.gov.br • Apoio técnico à Administração durante o trâmite da futura licitação. 3.3. Consequências da Não Contratação: A ausência desta contratação inviabilizará a confecção dos projetos e orçamentos necessários para o processo licitatório de reforma, perpetuando o quadro de infiltrações, deformações e fissuras, com risco iminente de agravamento das patologias, risco à segurança dos usuários e degradação irreversível do acervo e do patrimônio histórico municipal.