AQUISIÇÃO DE PEÇAS DE PORCELANA ARTESANAL AZUL E BRANCA, PRODUZIDAS COM EXCLUSIVIDADE NO BRASIL PELA EMPRESA PORCELANA MONTE SIAO LTDA., DENOMINADA COMERCIALMENTE PORCELANA MONTE SIÃO DESTINADAS A DUAS FINALIDADES INSTITUCIONAIS ESPECÍFICAS E COMPLEMENTARES: A) FORNECIMENTO DE PEÇAS DECORATIVAS A SEREM ENTREGUES COMO ITENS DE HOMENAGEM A PARTICIPANTES E CONVIDADOS DE DESTAQUE DO I FÓRUM INTERESTADUAL DE TRANSPARÊNCIA NO SETOR PÚBLICO, A SER REALIZADO NOS DIAS 07 E 08 DE JULHO DE 2026; E B) AQUISIÇÃO DE PEÇAS PARA COMPOSIÇÃO DO ACERVO E PATRIMÔNIO INSTITUCIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL, A SEREM UTILIZADAS EM EVENTOS E REUNIÕES OFICIAIS FUTUROS COMO INSTRUMENTO DE PROMOÇÃO DA IDENTIDADE CULTURAL DO MUNICÍPIO.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

01 10 Unidade Relógio Romano decorativo com a identidade visual do I Fórum Interestadual de Transparência no Setor Público 02 a 09 83 Unidade Peças diversas para acervo e patrimônio institucional, conforme tabela de pesquisa de mercado anexada no item 5.1 A presente contratação encontra-se integralmente fundamentada no Estudo Técnico Preliminar (ETP) elaborado pela Equipe de Planejamento da Contratação da Câmara Municipal de Monte Sião/MG, autuado sob o Processo nº PRC 16/2025, o qual integra este processo administrativo como Anexo I e do qual este Termo de Referência é decorrência direta. Do contexto institucional. A Câmara Municipal de Monte Sião realizará, nos dias 07 e 08 de julho de 2026, o I Fórum Interestadual de Transparência no Setor Público, evento que reunirá parlamentares, gestores públicos, servidores e operadores do direito de diferentes estados brasileiros para a troca de experiências e o aprofundamento do debate sobre transparência, governança e integridade na administração pública. O evento, por sua natureza interestadual, impõe à Câmara Municipal o dever de apresentar Monte Sião ao Brasil — sua história, sua produção cultural e sua identidade — por meio das homenagens institucionais a serem entregues aos participantes de destaque. Da necessidade identificada. A Equipe de Planejamento identificou a ausência, no acervo da Câmara Municipal, de itens institucionais de homenagem que representem adequadamente a identidade cultural e produtiva de Monte Sião. A necessidade da contratação desdobra-se em dois eixos complementares: a) homenagens institucionais para o I Fórum Interestadual de Transparência no Setor Público, que comuniquem a identidade do município anfitrião e representem o nível de excelência esperado de um evento interestadual; e b) constituição de acervo e patrimônio institucional, tendo em vista que a Câmara Municipal não dispõe de peças representativas da produção cultural local para utilização em eventos oficiais futuros. A solução de aquisição de itens genéricos ou industrializados foi analisada e afastada no ETP por não atender ao objetivo institucional perseguido, que não é a mera disponibilização de qualquer item para distribuição, mas a promoção da identidade cultural de Monte Sião por meio de produto com história, singularidade e reconhecimento patrimonial — objetivo que somente a aquisição de peças da Porcelana Monte Sião é capaz de satisfazer, conforme fundamentação detalhada na Seção 8 deste Termo de Referência. A contratação está alinhada ao planejamento administrativo da Câmara Municipal, estando contemplada no Plano de Contratações Anual mediante Portaria expedida pela Presidência da Casa Legislativa