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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria destinados à elaboração de estudos técnicos e cenários para a Reforma da Previdência do Município de Olímpio Noronha/MG, com foco na reestruturação da legislação previdenciária municipal e na adequação do plano de custeio do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 103/2019, a Portaria MTP nº 1.467/2022 e demais normas aplicáveis.

INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DE OLIMPIO NORONHA · INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DE OLIMPIO NOR-

Valor estimadoR$ 26.000,00
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Dados da publicação

Compra2Controle PNCP41878851000119-1-000002/2026Processo2/2026ÓrgãoINSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DE OLIMPIO NORONHACNPJ do órgão41878851000119Unidade compradoraINSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DE OLIMPIO NOR-LocalOlímpio Noronha/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação07/10/2026, 11:39

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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