Contratação do INQC – Instituto Nacional de Qualificação e Capacitação, para prestação de serviços especializados de agente de integração de estágios, compreendendo o recrutamento, a seleção, o encaminhamento e o acompanhamento administrativo dos estagiários, bem como o auxílio na operacionalização dos estágios no âmbito do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Contagem – IPREVICON, em conformidade com a Lei Federal nº 11.788/2008 e demais normas aplicáveis.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos