Contratação de serviço técnico especializado objetivando a organização e realização de concurso público para provimento de cargos públicos integrantes do Plano de Carreira do Cargo de Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, na Área de Atendimento Educacional Especializado.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos