Contratação de serviços de qualificação profissional em manutenção e reparo de aparelhos celulares, com foco em ministrar aula para 150 alunos, e destes no mínimo realizar a capacitação de 100 alunos, e apoiar à formalização de ME para 30 alunos capacitados, sendo estes alunos: apenados, egressos do sistema prisional e seus familiares. A atividade principal de capacitação está associada ao ID SIGA 77236 e Código do Item 0335.010.0003.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos