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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Custeio do curso de Pós-Graduação lato sensu em Direito Ambiental e do Agronegócio.

ESTADO DO RIO DE JANEIRO · PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Valor estimadoR$ 12.801,90
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Dados da publicação

Compra02735/202Controle PNCP42498600000171-1-002336/2026ProcessoSEI-140001/015511/2026ÓrgãoESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ do órgão42498600000171Unidade compradoraPROCURADORIA GERAL DO ESTADOLocalRio de Janeiro/RJInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação29/05/2026, 15:06

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

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