Contratação de instituição brasileira especializada, sem fins lucrativos e apta a atender aos requisitos do art. 75, inciso XV, da Lei nº 14.133/2021, para atuar como agente de integração e executar, de forma contínua, a gestão, a administração, a operacionalização e o acompanhamento do Programa de Estágio Não Obrigatório Remunerado e do Programa Jovem Aprendiz da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro – SEEDUC/RJ.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos