DispensaDivulgada no PNCP
Contratação de empresa com qualificação na prestação de serviço técnico-especializado de planejamento, elaboração e execução da 1ª fase do concurso público para provimento de cargos vagos de Perito Criminal de 3ª Classe, Perito Legista de 3ª Classe e Piloto Policial do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro,em conformidade com a Lei nº 14.133/21, (Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, que institui normas para licitações e Contratos da Administração Pública e dá outras providências), e o Decreto Estadual nº 48.816/2023 (Regulamenta a fase preparatória das contratações no âmbito do Estado do Rio de Janeiro).
ESTADO DO RIO DE JANEIRO · Secretaria de Estado de Policia Civil
Dados da publicação
Compra06452/202Controle PNCP42498600000171-1-006740/2025ProcessoSEI-360018/000362/2025ÓrgãoESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ do órgão42498600000171Unidade compradoraSecretaria de Estado de Policia CivilLocalRio de Janeiro/RJInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação01/10/2026, 17:16
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos