Trata-se de locação do imóvel situado a Rua Mercúrio, 430, Pavuna, Rio de Janeiro, cujo proprietário locador é o Sr. Luiz Carlo Balbi, para viabilizar o funcionamento do CRAS FRANCISCO SALES DE MESQUITA pelo período de 30 meses a contar de: 01/12/2025.

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

1. DEFINIÇÃO DO OBJETO 1.1. Trata-se de locação do imóvel situado a Rua Mercúrio, 430, Pavuna, Rio de Janeiro, cujo proprietário locador é o Sr. Luiz Carlo Balbi, para viabilizar o funcionamento do CRAS FRANCISCO SALES DE MESQUITA pelo período de 30 meses a contar de: 01/12/2025. 1.2. A desejada locação, guarda, em sua singularidade, aspectos relevantes cujas características de instalação, localização, acessibilidade, adequação de rede elétrica, iluminação adequada, tornam sua escolha essencial para a implementação da Unidade, garantindo assim a continuidade e regularidade dos serviços socioassistenciais prestados pelo CRAS FRANCISCO SALES DE MESQUITA. 1.3. A locação do imóvel será realizada por inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, inciso V, c/c §5° da Lei nº 14.133/2021, e observância ao Decreto Rio nº 50.797/2022. 1.4. Dessa forma, resta evidenciado o interesse público primário na locação do imóvel para a implementação do CRAS FRANCISCO SALES DE MESQUITA, garantindo uma melhor prestação de serviços de acolhimento e acompanhamento a pessoas em situação de vulnerabilidade social.