Aquisição de Tela Interativa

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

Trata- se uma adesão à Ata de Registro de Preço n° 200/2025 emanada do Pregão 94/2025 realizado pela Polícia Militar de Minas Gerais para aquisição de Telas Interativas com fundamento no art. 28, inciso I c/c art. 82 e 86, §2º da Lei Federal 14.133/2021 e o art. 88 do Decreto Rio nº 51.078/2022. Por questões sistêmicas não foi possível o cadastro da contratação no PNCP, portanto para fins de divulgação no Portal este cadastro está sendo realizado.