Contratação, por inexigibilidade de licitação, da empresa CBD Bilhete Digital S.A., operadora do Sistema Municipal de Bilhetagem Eletrônica JAÉ, para a prestação de serviço continuado de gestão, operacionalização e disponibilização de créditos eletrônicos de vale-transporte, destinados aos servidores ativos da Guarda Municipal do Rio de Janeiro – GM-Rio.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

O serviço compreende a carga mensal de créditos eletrônicos, realizada de forma exclusivamente digital, diretamente no sistema JAÉ, conforme a necessidade funcional e o quantitativo de servidores beneficiários, observada a legislação vigente.