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Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado

Contrato nº. 09/2025, com vigência de 10/04/2025 a 09/04/2026. 1º Termo Aditivo nº. 19/2026, com vigência de 10/04/2026 a 09/04/2028.