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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de serviço de engenharia para elaboração e fornecimento de laudo completo de avaliação de imóvel para venda, emitido pela Caixa Econômica Federal – CEF, com Anotação de Responsabilidade Técnica – ART ou Registro de Responsabilidade Técnica – RRT, para o imóvel situado na Rua Mariz e Barros, 13, Praça da Bandeira, Rio de Janeiro/RJ – CEP: 20270-001, mediante inexigibilidade de licitação, com fundamento no artigo 74, inciso III, item “b “ da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência e seus anexos.

INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL · MICT-INPI-INST.NAC.DA PROPR.INDUSTRIAL/RJ

Valor estimadoR$ 26.259,40
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Dados da publicação

Compra44Controle PNCP42521088000137-1-000015/2025Processo52402.006672/2025-66ÓrgãoINSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIALCNPJ do órgão42521088000137Unidade compradoraMICT-INPI-INST.NAC.DA PROPR.INDUSTRIAL/RJLocalRIO DE JANEIRO/RJInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação14/07/2025, 19:56

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, b · Inexigibilidade de Licitação: b) pareceres, perícias e avaliações em geral.

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