AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, ATRAVÉS DA CONTRATAÇÃO DE ASSOCIAÇÕES/COOPERATIVAS DE AGRICULTORES FAMILIARES RURAIS E/OU AGRICULTOR FAMILIAR INDIVIDUAL, PARA O FORNECIMENTO DE PRODUTOS HORTIFRÚTIS IN NATURA, MEL, LEITE E DERIVADOS (QUEIJOS E BEBIDA LÁCTEA) PARA UTILIZAÇÃO DAS SECRETARIAS DE EDUCAÇÃO E SAÚDE.

Lei 11.947/2009, Art. 14, § 1º · Dispensa de Licitação: aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, priorizando-se os assentamentos da reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas, as comunidades quilombolas e os grupos formais e informais de mulheres.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário estadual disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada., Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.