Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de locação de caminhão baú, incluindo motoristas, ajudantes, fornecimento de combustível e manutenção, para atendimento das demandas logísticas da Secretaria de Educação.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente contratação fundamenta-se na situação excepcional enfrentada pelo Município de Ubatuba, em decorrência das intensas chuvas que atingiram a região, ocasionando danos relevantes à infraestrutura pública, especialmente em diversas unidades escolares da rede municipal de ensino. O cenário foi formalmente reconhecido por meio de decreto de situação de emergência emitido pela Defesa Civil do Estado de São Paulo, o que evidencia a gravidade dos fatos e a necessidade de pronta resposta por parte da Administração Pública. As fortes chuvas comprometeram o funcionamento regular das escolas, exigindo ações imediatas de logística para transporte de mobiliários, materiais pedagógicos, equipamentos e insumos essenciais entre as unidades escolares e a Secretaria Municipal de Educação. Ressalta-se que o município apresenta características geográficas e urbanas que dificultam a mobilidade, agravadas pelo trânsito intenso e pelas condições climáticas adversas. A escolha do caminhão tipo baú justifica-se pela necessidade de proteção dos bens transportados contra intempéries, garantindo a integridade dos materiais durante o deslocamento, especialmente em período de chuvas constantes. Ademais, verifica-se a insuficiência de mão de obra própria da Secretaria Municipal de Educação para atender, em tempo hábil, à demanda extraordinária gerada pela situação emergencial, tornando imprescindível a contratação de veículo acompanhado de motorista e ajudante.