DispensaDivulgada no PNCP
Compra urgente para Cumprimento imediato da ordem judicial exarada nos autos do Processo Nº 0001001-46.2026.8.26.0022 em favor de N.L.P.
MUNICIPIO DE AMPARO · SECRETARIA DE SAÚDE
Dados da publicação
CompraCD - 1271Controle PNCP43465459000173-1-001124/2026ProcessoCD1271/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE AMPAROCNPJ do órgão43465459000173Unidade compradoraSECRETARIA DE SAÚDELocalAmparo/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação20/08/2026, 17:02
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 75, I · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores