InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Aquisição de vales-transporte destinados aos usuários dos equipamentos sociais, para utilização no Sistema de Transporte Público Coletivo Municipal, pelo período de 03 (três) meses, contados a partir da emissão da Ordem de Serviço pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Cidadania.
MUNICIPIO DE AMPARO · SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA
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CompraCD - 1172Controle PNCP43465459000173-1-001226/2026ProcessoCD1172/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE AMPAROCNPJ do órgão43465459000173Unidade compradoraSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIALocalAmparo/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação21/09/2026, 10:08
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos
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