Lei 13.303/2016, Art. 29, II · Dispensa de Licitação: para outros serviços e compras de valor até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizado de uma só vez
ASSISTÊNCIA TÉCNICA/PRESTADOR DE SERVIÇO: NOVA ANALÍTICA IMP. EXP. LTDA. VICTÓRIA FERREIRA [email protected] CEL.: (11) 97027-7832 RESSALTA-SE QUE A NOVA ANALÍTICA FORNECEU TODO O SISTEMA ANALÍTICO E PRESTA ASSISTÊNCIA TÉC. ESPECIALIZADA
Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário estadual disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.