PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CONSISTINDO NA ELABORAÇÃO, ANÁLISE E ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS V

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CONSISTINDO NA ELABORAÇÃO, ANÁLISE E ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS VINCULADOS ÀS ATIVIDADES DA PASTA, ESPECIALMENTE AQUELES RELACIONADOS AOS PROCEDIMENTOS PREPARATÓRIOS DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA, TAIS COMO ESTUDOS TÉCNICOS PRELIMINARES (ETP), TERMOS DE REFERÊNCIA (TR), DOCUMENTOS DE FORMALIZAÇÃO DE DEMANDA (DFD), ESTIMATIVAS DE PREÇOS, INSTRUÇÃO PROCESSUAL, MINUTAS DE EDITAIS E CONTRATOS, ALÉM DE ORIENTAÇÃO JURÍDICA CONTÍNUA ÀS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DA EDUCAÇÃO NO ÂMBITO DE SUAS COMPETÊNCIAS. OS SERVIÇOS INCLUEM, AINDA, SUPORTE JURÍDICO-OPERACIONAL ÀS DEMANDAS ESPECÍFICAS DA SECRETARIA, ABRANGENDO ORGANIZAÇÃO DOCUMENTAL, ADEQUAÇÃO NORMATIVA E INTERLOCUÇÃO TÉCNICA NECESSÁRIA AO REGULAR ANDAMENTO DOS PROCESSOS DE AQUISIÇÃO, ADESÃO E GESTÃO DE INSTRUMENTOS ADMINISTRATIVOS CORRELATOS, OBSERVADAS AS ATRIBUIÇÕES JÁ ESTABELECIDAS EM OUTROS INSTRUMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO.