CONTRATO DE RATEIO ENTRE A MUNICIPALIDADE E O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA MICRORREGIÃO DE PENÁPOLIS.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XI · Dispensa de Licitação: para celebração de contrato de programa com ente federativo ou com entidade de sua Administração Pública indireta que envolva prestação de serviços públicos de forma associada nos termos autorizados em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação

Do Objeto – Formalização do Contrato de Rateio, entre o município de Braúna, Estado de São Paulo e o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA MICRORREGIÃO DE PENÁPOLIS, também denominado como CIMPE. 1.1- Detalhamento do Objeto - Permitir o repasse financeiro mensal, por meio de contribuição ao CIMPE, no decorrer de doze meses, para atendimento médico, laboratorial, enfermagem e todos os consectários necessários ao bom atendimento à saúde da população do Município de Braúna