Prestação de serviços de Assessoria em Gestão de Saúde e Segurança do Trabalho em atendimento às obrigações dispostas pelo E-social, elaboração e implementação dos Programas e Laudos de Segurança do Trabalho

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Do Objeto Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de Assessoria em Gestão de Saúde e Segurança do Trabalho em atendimento às obrigações dispostas pelo E-social, elaboração e implementação dos Programas e Laudos de Segurança do Trabalho, conforme especificações contidas no Termo de Referência anexo ao processo. 1.1 - Descrição Do Serviço: O CONTRATADO será responsável por elaborar e implementar os Programas e Laudos de Segurança do Trabalho, abaixo especificados A) PGR (Programa de Gerenciamento de Riscos). B) PCMSO – Programa de Controle Médico Saúde Ocupacional C) LTCAT – Laudo Técnico de Condições Ambientais D) PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário: até 10 dias após sua solicitação E) Evento 2220 monitoramento biológico: Transmissão do ASO – Atestado de Saúde Ocupacional ao portal do E-social. (Admissional, Demissional, Retorno ao Trabalho, Mudança de Riscos e Periódico) F) Evento 2240 agentes nocivos: Transmissão dos agentes nocivos ao portal do E-social. G) Levantamento, por função laboral, dos equipamentos de proteção individual (EPI’s), orientação na compra e utilização correta dos EPIs: durante todo o contrato. I) Organizar os exames periódicos a ser realizados pela clínica responsável contratada pela prefeitura. 1.2. Todos os Laudos e Documentos contratados devem estar de acordo com o sistema de escrituração das obrigações previdenciárias e trabalhistas, ficando a cargo da CONTRATADA todo o procedimento de informação junto ao programa E-SOCIAL, e demais órgãos de controle, atendendo ao cronograma do E-Social em matéria de SST. 1.3. A CONTRATADA será responsável pela atualização permanente dos Laudos e Programas de Segurança do Trabalho, de forma atender as disposições e adequações do E-Social durante o período de vigência do contrato. 1.4. Assessoria em SST via Software para atendimento ao E-Social no envio de eventos de exposições a agentes nocivos e monitoramento biológico. 1.5. Assessoria no cumprimento das novas exigências da NR-01 (Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais). 1.6. Acompanhamento de fiscalizações realizadas pela Delegacia Regional do Trabalho no que se refere às questões envolvendo o setor de Segurança do Trabalho. 1.7. Assistência Técnica Pericial em processos judiciais em matérias relativas a SST; 1.8. Participação nas análises sobre causas de acidentes do trabalho e doenças profissionais. 1.9. Implementar e acompanhar todos os programas e treinamentos previstos no PGR e PCMSO, conforme as normas regulamentares – NR vigentes: durante todo o contrato 1.10. Acompanhamento permanente na implantação e execução dos serviços contratados por meio profissional habilitado na área (Técnico de Segurança do Trabalho, conforme atribuições Portaria n° 3.275/1989 MTE), com visita técnica presencial semanalmente na sede do CONTRATANTE por 8 horas para garantir o cumprimento eficiente dos serviços. 1.11. Dos locais de trabalho e quantidade de funcionários CÓD. LOCAL DE TRABALHO QTDE FUNCIONÁRIOS 000001 UBS – Centro de Saúde 30 000002 Paço Municipal 28 000003 EMEF Adolfo Hecht – Professores 25 000004 EMEB Maria Goreti – Professores 14 000005 Assistência Social 05 000006 CRAS 04 000007 UBS – Anexo III 06 000010 Almoxarifado 17 000012 EMEB Maria Goreti – Funcionários 13 000013 EE José Florentino de Souza 01 000014 Centro de Lazer 04 000019 EMEF Adolfo Hecht – Funcionários 08 000020 UBS – Motoristas 10 000021 Cessibra (Vigilância Sanitária / Posturas) 05 000023 Conselho Tutelar 06 000027 CEI Ecyra Mucillo Garcia 20 000029 Fundo Social de Solidariedade 03 000030 Guarda Civil Municipal 04 TOTAL DE FUNCIONÁRIOS 203