Contração de empresa para publicações dos ATOS OFICIAIS

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Contração de empresa para publicações dos ATOS OFICIAIS, Relatório da LRF, Lei Complementar 101/00, Resumo de Homologações de ATAS de Registro de Preço e outros Processos Licitatórios, além de Dispensa e Inexigências, Quadro de Ensino Publicados Trimestralmente, Editais de Convocação ao Público, tanto da Lei de Responsabilidade Fiscal quanto do Setor de Planejamento como PPA, LDO e LOA e demais documentos oficiais, durante a vigência de 12 (doze) meses. As publicações serão vinculadas de acordo com as necessidades da municipalidade, restritas somente aos ATOS OFICIAIS na seção de editais no caderno classificados, em preto e branco, com a disponibilização de uma senha para acessar e consultar a versão digital do jornal na íntegra e/ou envio da íntegra da tiragem do jornal em PDF para e-mails da municipalidade previamente informados. 1.1 - DESCRIÇÃO DO SERVIÇO: a) A definição do preço deverá ser global para prestações mensais sem limite de publicações por centímetro coluna. b) As publicações ocuparão no mínimo o equivalente a um ato de convocação padrão ou no máximo o equivalente a uma página de jornal convencional. c) A periocidade das pequenas publicações é diária, já periocidade das grandes publicações é semanal. d) Nos preços ofertados deverão estar inclusos todos os custos com taxas, tributos, impostos, frete, transportes e outros, sem exibir quaisquer ônus adicionais além do proposto inicialmente. e) A empresa contratada deverá executar o serviço mediante a apresentação de requisição/solicitação assinada por servidor responsável e/ou e-mail devidamente identificado o setor solicitante. f) O prazo para início da execução dos serviços é imediatamente após a assinatura do contrato, de acordo com autorização/solicitação expedida pelos Departamentos.