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DispensaDivulgada no PNCP

Aquisição de gêneros alimentícios para atender demanda da Secretaria de Assistência Social e Desenvolvimento Humano de Lins

MUNICIPIO DE LINS · Prefeitura Municipal de Lins

Valor estimadoR$ 18.004,53
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra131Controle PNCP44531788000138-1-000124/2026Processo131ÓrgãoMUNICIPIO DE LINSCNPJ do órgão44531788000138Unidade compradoraPrefeitura Municipal de LinsLocalLins/SPInstrumentoAviso de Contratação DiretaModo de disputaDispensa Com DisputaPublicação30/06/2026, 17:08Abertura30/06/2026, 18:00Encerramento03/07/2026, 18:00

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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  6. Faz-se necessária a realização da revisão obrigatória (80.000 km) em rede autorizada do fabricante, conforme previsto no manual do veículo, a fim de manter o veículo em perfeito estado de conservação e prolongar sua vida útil, o que contribui para a redução de despesas adicionais com manutenções corretivas. Para isso, é imprescindível que os serviços de manutenção programada sejam realizados dentro do período de garantia do veículo.158 · Lins/SP · Dispensa · 10/08/2026
  7. Serviços especializados de apoio técnico em segurança e saúde do trabalho, abrangendo PGR, PCMSO, LTCAT, PPP e subsídios previdenciários, avaliações ambientais e ergonômicas, laudos de insalubridade e periculosidade, gestão de riscos psicossociais, treinamentos, visitas semanais, suporte técnico e pericial, sistema eletrônico de registro de EPI, gestão e transmissão dos eventos de SST no eSocial, relatórios e apoio à fiscalização, incluídos todos os recursos e entregas previstos neste Termo de Referência.73 · Lins/SP · Pregão - Eletrônico · 07/08/2026
  8. O equipamento é essencial para o apoio às atividades administrativas e operacionais, como a impressão de notificações, processos administrativos, ofícios e relatórios. Atualmente, a impressora encontra-se inoperante devido à ausência de toner específico (Modelo PD-219). Por ser um equipamento único na Administração, este insumo não foi contemplado na licitação vigente de suprimentos. A contratação visa restabelecer a operacionalidade do setor e evitar prejuízos à celeridade dos atendimentos à população.159 · Lins/SP · Dispensa · 06/08/2026
  9. Tal solicitação visa a aquisição de gêneros alimentícios de origem animal (carnes) para manutenção da alimentação escolar para exercício 2025/2026 para promover o crescimento e o desenvolvimento biopsicossocial, a aprendizagem, o rendimento escolar e a formação de práticas alimentares saudáveis dos alunos, através da oferta de refeições que cubram as suas necessidades nutricionais durante o período letivo, conforme a Resoluçaõ 4 de 26/02/2026.68 · Lins/SP · Pregão - Eletrônico · 05/08/2026
  10. Abertura de processo licitatório de serviços de arbitragem para a Secretaria de Esportes e Lazer.66 · Lins/SP · Pregão - Eletrônico · 05/08/2026
Segmento e localização

Licitações do mesmo mercado na região

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CNAE relacionado 8730-1/99Atividades de assistência social prestadas em residências coletivas e particulares não especificadas anteriormente

  1. LOCAÇÃO DE IMÓVEL O Conselho Tutelar de Lins é um órgão permanente, autônomo e não jurisdicional, vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Humano, e integra o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente. Atua de forma articulada com as políticas públicas de assistência social, saúde, educação, segurança pública, justiça e demais serviços da rede, para assegurar a proteção integral de crianças e adolescentes, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei nº 8.069/1990). Em síntese, o Conselho Tutelar exerce funções essenciais e de natureza continuada, indispensáveis à proteção de direitos, destacando-se: a) Atendimento e proteção de crianças e adolescentes em situação de violação ou ameaça de direitos, realizando escuta qualificada, análise da demanda, aplicação das medidas de proteção e encaminhamentos necessários à rede socioassistencial, de saúde, educação e demais órgãos competentes; b) Atendimento e orientação a pais, responsáveis e familiares, aplicando medidas previstas no art. 129 do ECA, quando necessário, para garantir o cumprimento dos deveres relacionados à proteção integral; c) Atuação imediata em situações de urgência, inclusive fora do horário administrativo, para resguardar direitos ameaçados, realizando visitas, requisições de serviços públicos e acompanhamento de casos; d) Articulação intersetorial com o CREAS, CRAS, CAPS, escolas, unidades de saúde, Delegacia de Polícia, Ministério Público, Poder Judiciário e demais atores do Sistema de Garantia de Direitos, assegurando respostas céleres e integradas às demandas; e) Registro e monitoramento das ocorrências e atendimentos, bem como elaboração de relatórios e informações que subsidiam políticas públicas municipais voltadas à infância e juventude. O imóvel atualmente utilizado pelo Conselho Tutelar (R. Rodrigues Alves, 179, Centro, Lins/SP) possui condições adequadas de funcionamento, comportando equipe técnica, salas de atendimento privativas, recepção e áreas administrativas, garantindo privacidade e sigilo. Sob o ponto de vista operacional, não há inadequações estruturais que motivem mudança, sendo o espaço plenamente apto às demandas do serviço. A necessidade de nova contratação decorre exclusivamente de impedimento legal de prorrogação, pois o Contrato nº 18/2021 atingiu o limite máximo de prorrogações, conforme estabelece sua Cláusula Primeira. A Lei nº 14.133/2021, em seu art. 57, II, determina que os contratos devem respeitar o prazo máximo previsto no edital e na legislação aplicável, o que torna juridicamente impossível novo aditamento. Assim, a mudança de imóvel não decorre de inadequação técnica, mas de necessidade legal para assegurar a continuidade de serviço essencial, conforme o art. 11 da Lei nº 14.133/2021.MUNICIPIO DE LINS118 · Lins/SP · Inexigibilidade · 07/07/2026
  2. No que concerne a lei 8.080 de 19 de setembro de1990, a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado (instituições públicas federais, estaduais e municipais,) prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, através da assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas. Já a PORTARIA DE CONSOLIDAÇÃO N 1, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017, que trata das normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde SUS, e síntese cabe destacar: Art 3 toda pessoa tem direito ao acesso a bens e serviços ordenados e organizados para garantia da promoção, prevenção, proteção, tratamento e recuperação da saúde e Art. 4º Toda pessoa tem direito ao tratamento adequado e no tempo certo para resolver o seuMUNICIPIO DE LINS56 · Lins/SP · Pregão - Eletrônico · 07/07/2026
  3. Contratação para aquisição de materiais permanentes para atender demanda da Secretaria de Assistência Social e Desenvolvimento HumanoMUNICIPIO DE LINS133 · Lins/SP · Dispensa · 02/07/2026
  4. Aquisição de cobertores e roupas de inverno para atender demanda da Secretaria de Assistência Social e Desenvolvimento Humano.MUNICIPIO DE LINS123 · Lins/SP · Dispensa · 17/06/2026
  5. COMPRA DIRETA 3.1 Fundamentos Fáticos: Urge a necessidade da contratação de empresa especializada para a execução de serviços de recarga de extintores de incêndio pertencentes à Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Humano de Lins/SP, para o Conselho Tutelar. Destaca-se que não foi realizada licitação para esse fim para os próprios públicos da Prefeitura como um todo. 3.2 Fundamentos jurídicos: A contratação se faz necessária tendo em vista que os extintores instalados nas unidades se encontram com a validade expirada ou próxima do vencimento, conforme inspeções internas realizadas. A recarga e manutenção desses equipamentos são obrigatórias por norma técnica e legislação vigente, constituindo medida essencial para garantir a segurança dos servidores, usuários e do patrimônio público, bem como o cumprimento das exigências legais relativas à prevenção e combate a incêndios. De acordo com a Norma Brasileira (NBR) 12962/2016 da ABNT e a Instrução Técnica nº 15/2019 do Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo, todos os extintores devem passar por manutenção e recarga periódica, com certificação e selo do INMETRO, assegurando o pleno funcionamento dos equipamentos em caso de emergência. O não cumprimento dessas determinações pode acarretar risco à integridade física de pessoas e ao patrimônio público, além de impedir a obtenção ou renovação do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB).MUNICIPIO DE LINS114 · Lins/SP · Dispensa · 03/06/2026
  6. Trata-se de solicitação de abertura de procedimento licitatorio para formação de ata de registro de preços de medicamentos para suprir a demanda da assistencia farmaceutica municipal.MUNICIPIO DE LINS32 · Lins/SP · Pregão - Eletrônico · 08/05/2026
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  8. Solicita-se Licitação para aquisição de GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PERECÍVEIS (HORTIFRUTIGRANJEIROS, FRIOS E LATICÍNIOS) para atender demanda da Secretaria de Assistência Social e Desenvolvimento Humano.MUNICIPIO DE LINS22 · Lins/SP · Pregão - Eletrônico · 07/04/2026
  9. Contratação de empresa especializada em serviços de engenharia clínica, abrangendo a execução de manutenções preventivas e corretivas em equipamentos médico-hospitalares, câmaras de vacinas, capelas de fluxo laminar, geradores de energia e demais tecnologias em saúde sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde de Lins. O objetivo é garantir a confiabilidade, segurança e disponibilidade operacional desses equipamentos, assegurando a continuidade dos serviços assistenciais à população.MUNICIPIO DE LINS128 · Lins/SP · Pregão - Eletrônico · 29/01/2026
  10. O Pronto Atendimento Municipal desempenha papel fundamental na assistência à saúde da população, atendendo diariamente elevada demanda de usuários. A presente solicitação visa fortalecer a estrutura da unidade por meio da aquisição de equipamentos que contribuam para a melhoria dos serviços prestados, proporcionando ambientes mais adequados, seguros e humanizados para pacientes e profissionais.MUNICIPIO DE AMPAROCD - 1091 · Amparo/SP · Dispensa · 14/08/2026
Afinidade estimada pelos termos “assistencia, social”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para Lins/SP. A lista foi completada com outras cidades de SP.

Itens publicados (6)

Item 1 · CHICLETE DE BOLA TUTTI FRUTTI C/ 400G PCT C/ 100

R$ 1.795,15

Quantidade: 115 · Unidade: PCTE · Unitário: R$ 15,61 · Em andamento

Item 2 · BOMBOM RECHEADO TIPO OURO BRANCO PCT. C/ 1 KG

R$ 3.709,92

Quantidade: 59 · Unidade: KG. · Unitário: R$ 62,88 · Em andamento

Item 3 · BOMBOM RECHEADO TIPO SONHO DE VALSA PCT. C/ 1 KG

R$ 3.756,11

Quantidade: 53 · Unidade: KG. · Unitário: R$ 70,87 · Em andamento

Item 4 · SALSICHA, TIPO HOT DOG, COMPOSTA DE CARNE

R$ 973,60

Quantidade: 80 · Unidade: KG. · Unitário: R$ 12,17 · Em andamento

Item 5 · DOCE DE ABOBORA; COM 20 UNIDADES;

R$ 3.594,13

Quantidade: 107 · Unidade: EMB. · Unitário: R$ 33,59 · Em andamento

Item 6 · DOCE FONDANT DE LEITE. COMPOSIÇÃO MÍNIMA: LEITE, AÇÚCAR, GLICOSE, AMIDO, BICARBONATO DE SÓDIO E DEMAIS SUBSTÂNCIAS PERMITIDAS. EMBALAGEM: POTE PLÁSTICO COM TAMPA E LACRE DE SEGURANÇA, COM NO MÍNIMO 20 UNIDADES, PESANDO APROXIMADAMENTE 60 GRAMAS CADA,

R$ 4.175,62

Quantidade: 103 · Unidade: PT · Unitário: R$ 40,54 · Em andamento