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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

O PRESENTE OBJETO TEM POR FINALIDADE CONTRATACAO DO SERVICO BRASILEIRO DE APOIO A MICRO E PEQUENAS EMPRESAS SEBRAE SP POR MEIO DO ESCRITORIO REGIONAL DE MARILIA PARA A REALIZACAO DE CURSOS PALESTRAS EVENTOS E CONSULTORIAS VOLTADOS A MELHORIA DA GESTAO E DO AMBIENTE DOS PEQUENOS NEGOCIOS LOCAIS DO MUNICIPIO DE PALMITAL SP

MUNICIPIO DE PALMITAL · PREFEITURA MUNICIPAL

Valor estimadoR$ 15.769,50
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Dados da publicação

Compra435 | Processo 848Controle PNCP44543981000199-1-000177/2026Processo435ÓrgãoMUNICIPIO DE PALMITALCNPJ do órgão44543981000199Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPALLocalPalmital/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação03/09/2026, 11:04

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, II · Inexigibilidade de Licitação: contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública

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