Contratação de empresa ou profissional especializado para prestação de serviço de capacitação e consultoria técnica destinada aos servidores do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), considerando a especificidade e a responsabilidade inerentes ao desenvolvimento do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família. a) Curso de capacitação e aperfeiçoamento para servidores do CRAS no desenvolvimento das atividades coletivas do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família; b) Consultoria técnica para apoio à implementação e qualificação das atividades coletivas do PAIF, a ser realizada junto às equipes dos três CRAS do município, pelo período de dois meses após a capacitação, contemplando orientação técnica, planejamento, acompanhamento e avaliação das atividades coletivas.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A capacitação continuada possibilita a atualização e o aperfeiçoamento dos conhecimentos dos servidores, contribuindo para a padronização das condutas, melhor organização das rotinas, fortalecimento do trabalho em equipe e maior segurança na tomada de decisões diante de situações cotidianas ou emergenciais. A mesma deverá abordar conteúdos diretamente relacionados às atribuições desempenhadas pelos profissionais do CRAS, possibilitando o desenvolvimento e o aperfeiçoamento de conhecimentos e práticas indispensáveis ao desenvolvimento do serviço executado. A capacitação contribuirá para a melhoria da atuação dos profissionais e do fortalecimento do trabalho em equipe e para a adoção de práticas alinhadas aos princípios SUAS. A consultoria técnica terá como finalidade apoiar a aplicação prática dos conhecimentos desenvolvidos na capacitação, por meio de orientações técnicas, acompanhamento e apoio ao planejamento das atividades coletivas do PAIF, contribuindo para sua qualificação e adequação às demandas dos territórios. Dessa forma, a contratação mostra-se necessária, adequada e conveniente ao interesse público, uma vez que busca assegurar a qualificação dos profissionais responsáveis pelo atendimento direto aos usuários, contribuindo para a melhoria da prestação do serviço ao público e para a efetiva garantia dos usuários atendidos.