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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de sociedade de advogados especializada para prestação de serviços técnicos jurídicos de assessoria, consultoria e patrocínio da defesa institucional do Município de Igaratá/SP em processos, expedientes e procedimentos perante o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCESP, abrangendo análise de autos, acompanhamento processual, elaboração e protocolo de peças, esclarecimentos, justificativas, defesas, manifestações, recursos e memoriais, sustentações orais quando cabíveis e orientação técnica correlata.

MUNICIPIO DE IGARATA · SECRET. MUNIC. DAS NEGOCIOS JURÍDICOS

Valor estimadoR$ 98.400,00
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Dados da publicação

Compra9Controle PNCP46694147000120-1-000107/2026Processo3227/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE IGARATACNPJ do órgão46694147000120Unidade compradoraSECRET. MUNIC. DAS NEGOCIOS JURÍDICOSLocalIgaratá/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação19/10/2026, 16:41

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e · Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

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