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DispensaDivulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada para fornecimento de Software e assessoria na implantação e adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD nº 13.709/2018 e alterações.

MUNICIPIO DE BORA · PREFEITURA MUNICIPAL DE BORÁ

Valor estimadoR$ 15.600,00
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra181Controle PNCP44544906000142-1-000177/2026Processo181ÓrgãoMUNICIPIO DE BORACNPJ do órgão44544906000142Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE BORÁLocalBorá/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação05/05/2026, 09:56

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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