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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos jurídicos, para defesa perante o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

MUNICIPIO DE PARAGUACU PAULISTA · MUNICIPIO DE PARAGUACU PAULISTA

Valor estimadoR$ 204.000,00
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Dados da publicação

Compra3Controle PNCP44547305000193-1-000076/2026Processo3ÓrgãoMUNICIPIO DE PARAGUACU PAULISTACNPJ do órgão44547305000193Unidade compradoraMUNICIPIO DE PARAGUACU PAULISTALocalParaguaçu Paulista/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação30/06/2026, 08:23

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e · Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos jurídicos, para defesa perante o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

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Itens publicados (1)

Item 1 · SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURIDICA

R$ 204.000,00

Quantidade: 12 · Unidade: SERVIÇO · Unitário: R$ 17.000,00 · Homologado

Fornecedor: EDUARDO QUEIROZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA · 05730705000188