Contratação de empresa para prestação de serviços de apoio administrativo na prestação de serviços de Assessoria, Consultoria e Supervisão Técnica da política pública da Assistência Social na gestão do Sistema único de Assistência Social (SUAS), no acompanhamento da gestão e dos processos de articulação e integração entre serviços, programas e projetos, em consonância com os níveis de complexidade do SUAS, promovendo o fortalecimento das ações profissionais das equipes de trabalho, gestão e Equipamentos de referência.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

a) Serviço de assessoria e consultoria à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano quanto à gestão da informação, gestão financeira, prestação de contas estaduais e federais, monitoramento e avaliação dos serviços; b) Apoio técnico sobre o papel dos Conselhos no acompanhamento da Gestão do SUAS; c) Assessoria orçamentária e financeira do SUAS – orientações técnicas de acordo com as portarias e resoluções vigentes para a utilização e prestação de contas dos recursos vinculados federal e estadual; d) Apoio administrativo nas rotinas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano, incluindo organização de documentos, apoio na alimentação de sistemas de informação, acompanhamento de prazos e auxílio nos processos relacionados à gestão dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais. Forma de execução dos serviços: O objeto deste contrato deverá ser prestado de forma presencial, sendo 12 (doze) horas semanais, executados em 03 (três) dias, e à distância on line, com disponibilidade para dar suporte online no horário compreendido das 8h às 17h de segunda a sexta-feira.