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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços contínuos de cobrança administrativa extrajudicial dos créditos inscritos em dívida ativa, compreendendo a inclusão e exclusão de registros junto ao Serviço Central de Proteção ao Crédito (SCPC), envio de Aviso Eletrônico de Débito (AED), comunicação por carta, enriquecimento e atualização cadastral da base de contribuintes inadimplentes, bem como suporte técnico e operacional, conforme especificações definidas no Estudo Técnico Preliminar e no Termo de Referência do processo nº 841/2026 - Inexigibilidade de Licitação nº 001/2026.

SERVICO DE AGUA E ESGOTO DO MUNICIPIO DE ARARAS - SAEMA · Serviço de Água e Esgoto do Município de Araras

Valor estimadoR$ 35.240,00
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Dados da publicação

CompraIL 1Controle PNCP44699908000100-1-000780/2026Processo841/2026ÓrgãoSERVICO DE AGUA E ESGOTO DO MUNICIPIO DE ARARAS - SAEMACNPJ do órgão44699908000100Unidade compradoraServiço de Água e Esgoto do Município de ArarasLocalAraras/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação07/10/2026, 08:29

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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