CAPACITAÇÃO PARA EQUIPE CREAS - Centro de Referência Especializado de Assistência Social

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A capacitação continuada da equipe do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) será realizada em conformidade com a Resolução CNAS nº 119/2023, com o propósito de fortalecer as competências técnicas, metodológicas, éticas e operacionais dos profissionais, contribuindo para o aprimoramento da gestão e da execução dos serviços socioassistenciais de média complexidade.A formação visa qualificar a atuação dos profissionais no atendimento especializado a indivíduos e famílias em situação de violação de direitos, fortalecendo os processos de trabalho, a oferta qualificada dos serviços, a atuação interdisciplinar e a articulação intersetorial. Busca, ainda, consolidar a integração do CREAS ao Sistema de Garantia de Direitos, promovendo o trabalho em rede entre a assistência social, o sistema de justiça, a saúde, a educação, a segurança pública e os demais órgãos de proteção e defesa de direitos, assegurando intervenções fundamentadas nos princípios da proteção social, da garantia de direitos e da centralidade do usuário, em conformidade com a legislação e as normativas vigentes.