- Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de planejamento, organização, coordenação, execução, acompanhamento e certificação de Curso de Capacitação Continuada destinado aos profissionais que atuam nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) do Município, visando o fortalecimento das competências técnicas das equipes da Proteção Social Básica, a qualificação dos serviços ofertados e o aprimoramento da gestão do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

- A Política Nacional de Assistência Social estabelece a necessidade de qualificação permanente dos trabalhadores do SUAS como estratégia fundamental para garantir a oferta de serviços socioassistenciais com qualidade, eficiência e efetividade. Considerando as constantes atualizações normativas, as mudanças nos perfis de vulnerabilidade social das famílias atendidas, a necessidade de fortalecimento das ações preventivas e protetivas desenvolvidas nos CRAS, bem como a importância do aprimoramento dos processos de trabalho das equipes técnicas, torna-se necessária a realização de capacitação continuada voltada aos profissionais da Proteção Social Básica. A formação contribuirá para o aperfeiçoamento dos atendimentos, do trabalho social com famílias, da gestão territorial, da articulação intersetorial e do acompanhamento das famílias em situação de vulnerabilidade e risco social, promovendo maior qualidade na execução dos serviços socioassistenciais ofertados à população.