InexigibilidadeDivulgada no PNCP
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MUNICIPIO DE RAFARD · DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Dados da publicação
Compra286Controle PNCP44723757000189-1-000074/2026Processo1599/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE RAFARDCNPJ do órgão44723757000189Unidade compradoraDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇASLocalRafard/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação15/07/2026, 10:57
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos