Contratação de pessoal para prestação de serviço eventual de fiscalização na aplicação da Avaliação do Sistema Municipal de Ensino através de Chamamento Público.

Lei 14.133/2021, Art. 78, I · Credenciamento: processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados