- Aquisição de Certificados Digitais E-CPF A3 Token.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

- Mostra-se viável e necessária à aquisição de Certificados Digitais, devido a necessidade em atender demandas da Secretaria do Trabalho, viabilizando o acesso ao Portal de Atendimento do INSS, para o exercício da função do atendimento realizados aos Munícipes de Carapicuíba, para garantir a integridade e a confiabilidade das transações realizadas. Considerando que o certificado digital é um serviço de assinatura eletrônica necessária para garantir a validade jurídica do documento emitido pela internet; O Certificado digital é uma exigência do órgão Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), no qual proporciona agilidade nos processos de atendimento, redução de custo e principalmente a confidencialidade e segurança no uso de dados. Diante disso, requeiro a contratação com máxima celeridade possível, para que haja continuidade no serviço de atendimento do INSS aos munícipes.