- Registro de preços para aquisição de insulinas para atender mandado judicial

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

- Tal solicitação emergencial faz-se necessária para atender à demanda da Secretaria Municipal de Saúde, especialmente no cumprimento de determinações judiciais relacionadas ao fornecimento de insulinas aos pacientes da rede municipal de saúde. Ressalta-se que os referidos itens restaram fracassados no Pregão Eletrônico destinado à aquisição de medicamentos, ocasionando a ausência de saldo contratual disponível para atendimento imediato da demanda, sendo que novo processo licitatório encontra-se atualmente em fase de elaboração de orçamento. Dessa forma, considerando a imprescindibilidade do fornecimento contínuo das insulinas, bem como o risco de desassistência aos pacientes e os prejuízos à saúde pública decorrentes da eventual interrupção do tratamento, torna-se necessária a aquisição emergencial dos itens, com a máxima celeridade, a fim de assegurar a continuidade do atendimento à população do Município de Carapicuíba, em observância aos princípios da continuidade do serviço público e da proteção à vida e à saúde.