- Aquisição de materiais para uso da Vigilância Sanitária.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

- Tal aquisição tem por objetivo, atender a demanda da Secretaria Municipal de Saúde, através do setor de Vigilância Sanitária. Considerando que é papel da Vigilância Sanitária realizar ações de controle da qualidade da água para consumo humano, fiscalizando os procedimentos que fujam ao escopo dos padrões de qualidade sanitária exigidos pela ANVISA (Agência Nacional de Saúde) ou que apresentem risco à saúde da população. Cumpre esclarecer, que a prefeitura de Carapicuíba segue o protocolo do Programa de Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano do Estado de São Paulo (Proágua) que tem por objetivo principal garantir a qualidade da água consumida pela população paulista de modo a prevenir doenças de veiculação hídrica. Considerando que o departamento de Vigilância Sanitária tem dentre suas atribuições ás fiscalizações voltadas as denúncias de infiltrações, vazamentos e esgotamentos irregulares, e que o teste de coloração com uso de corante é um bom marcador para auxiliar nas pesquisas de infiltrações e despejo irregular de esgoto. Diante do exposto, solicitamos tal aquisição, tendo em vista a necessidade de atuação da equipe de Vigilância Sanitária, essencial para o cumprimento contínuo das atividades de controle de qualidade da água e testes de infiltrações no município.