- Contratação de empresa para confecção de jaquetas operacionais para uso da Guarda Civil Municipal.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

- A Guarda Civil Municipal desempenha atividades operacionais permanentes em ambientes urbanos, estando seus agentes expostos diariamente às intempéries climáticas, riscos físicos, abrasão, impactos e demais situações inerentes ao serviço de Segurança Pública e Controle Urbano e controle urbano.A utilização de jaquetas operacionais confeccionadas em tecido de alta resistência, dotadas de proteções anatômicas, elementos refletivos e sistemas de isolamento térmico e impermeabilização, constitui medida indispensável para proporcionar melhores condições de segurança, conforto e desempenho funcional. A contratação também visa padronizar o uniforme institucional da Corporação, reforçando sua identidade visual perante a população e atendendo aos princípios da eficiência, economicidade e valorização dos servidores públicos.