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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Agricultura Familiar

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO · SEC MUN DE EDUCAÇAO

Valor estimadoR$ 98.063,66
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Dados da publicação

Compra3379Controle PNCP44956238000160-1-000019/2026Processo3379ÓrgãoFUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAOCNPJ do órgão44956238000160Unidade compradoraSEC MUN DE EDUCAÇAOLocalHidrolândia/GOInstrumentoEditalModo de disputaAbertoPublicação08/04/2026, 14:20Abertura04/05/2026, 09:00Encerramento04/05/2026, 09:00

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 1º, § 2º · As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada por ministro de Estado.

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