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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica nas áreas de Direito Público, Administrativo e Financeiro, destinados a atender às demandas do Fundo Municipal de Educação de Sanharó/PE, com o objetivo de instruir e orientar juridicamente a Administração Pública quanto à gestão e aplicação dos recursos destinados à área da educação, inclusive aqueles oriundos de programas e convênios firmados com o Governo Federal e Estadual, bem como atuar no pa

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SANHARÓ · Fundo Municipal de Educação de Sanharó

Valor estimadoR$ 69.908,04
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Dados da publicação

Compra2Controle PNCP44988742000142-1-000035/2025Processo00031/2025ÓrgãoFUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SANHARÓCNPJ do órgão44988742000142Unidade compradoraFundo Municipal de Educação de SanharóLocalSanharó/PEInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação28/01/2026, 14:24

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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