Prestação temporária de serviços técnicos jurídicos por advogado regularmente inscrito na OAB, incluindo representação judicial e extrajudicial do Município; acompanhamento de processos e cumprimento de prazos; elaboração de pareceres, manifestações, defesas, recursos e peças jurídicas; análise de licitações, contratos, convênios, processos administrativos e projetos normativos; orientação jurídica aos órgãos municipais; e demais atividades indispensáveis à continuidade dos serviços jurídicos municipais.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL E TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAL ADVOGADO, REGULARMENTE INSCRITO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS JURÍDICOS AO MUNICÍPIO DE MERIDIANO/SP, COMPREENDENDO ATIVIDADES DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA, ELABORAÇÃO E EMISSÃO DE PARECERES, MANIFESTAÇÕES, DEFESAS, RECURSOS E PEÇAS JURÍDICAS, ANÁLISE DE LICITAÇÕES, CONTRATOS, CONVÊNIOS, PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E PROJETOS NORMATIVOS, ORIENTAÇÃO JURÍDICA AOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS, ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS E CUMPRIMENTO DE PRAZOS, BEM COMO A REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DO MUNICÍPIO, VISANDO ASSEGURAR A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS JURÍDICOS MUNICIPAIS DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO DAS PROCURADORAS JURÍDICAS EFETIVAS