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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA (SOCIEDADE DE ADVOGADOS OU ADVOGADO) DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ADVOCATÍCIOS ESPECIALIZADOS DE PATROCÍNIO E DEFESA DO MUNICÍPIO DE ORLÂNDIA/SP PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO (TCE-SP), ABRANGENDO A DEFESA TÉCNICA EM PROCESSOS DE CONTAS (ANUAIS E ESPECÍFICOS), FISCALIZAÇÕES, REQUISIÇÕES, REPRESENTAÇÕES E DEMAIS PROCESSOS (TCS), COM ELABORAÇÃO DE DEFESAS, JUSTIFICATIVAS, RECURSOS E MANIFESTAÇÕES, ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL E SUSTENTAÇÃO ORAL

MUNICIPIO DE ORLANDIA · MUNICIPIO DE ORLANDIA

Valor estimadoR$ 216.000,00
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Dados da publicação

CompraIL 15Controle PNCP45351749000111-1-000107/2026Processo143/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE ORLANDIACNPJ do órgão45351749000111Unidade compradoraMUNICIPIO DE ORLANDIALocalOrlândia/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação06/10/2026, 11:17

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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