InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Contratação de Serviço de Consultoria e Assessoria Jurídica.
CONSORCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITARIO DOS MUNICIPIOS DA AMNAP - CIM AMNAP · CONSORCIO INTER.MULT.DOS MUNIC. DA AMNAP-CIM AMNAP
Dados da publicação
Compra1Controle PNCP45129177000120-1-000003/2026Processo1ÓrgãoCONSORCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITARIO DOS MUNICIPIOS DA AMNAP - CIM AMNAPCNPJ do órgão45129177000120Unidade compradoraCONSORCIO INTER.MULT.DOS MUNIC. DA AMNAP-CIM AMNAPLocalAdamantina/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação11/05/2026, 16:23
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.
Prestação de serviços de consultoria jurídica para atender às necessidades institucionais do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios da AMNAP – CIM-AMNAP, abrangendo assessoria, consultoria e contencioso jurídico, inclusive representação judicial e extrajudicial, bem como orientação e suporte nas fases preparatória e externa dos procedimentos licitatórios, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021.