Contratação de empresa especializada para capacitação de profissionais da educação do Município de Pontes Gestal/SP no contexto da Educação Especial Inclusiva.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A Secretaria Municipal de Educação identifica a necessidade de contratar empresa especializada para capacitar profissionais da rede municipal de ensino para atuarem no contexto da Educação Especial Inclusiva, oferecendo conhecimentos teóricos e práticos sobre o Atendimento Educacional Especializado (AEE) e sobre o papel do profissional de apoio escolar. A formação visa preparar os profissionais para o atendimento adequado e humanizado de estudantes público-alvo da Educação Especial, incluindo pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, garantindo o cumprimento da legislação vigente e a melhoria da qualidade do ensino ofertado. A demanda se justifica pela necessidade de alinhamento das práticas pedagógicas e de apoio escolar às diretrizes legais estabelecidas no Decreto Federal nº 12.773/2025, de 08 de dezembro de 2025, que atualiza e substitui o Decreto nº 12.686/2025, o qual dispõe sobre a organização da Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva. A capacitação continuada dos profissionais é fundamental para assegurar: • A correta implementação do Atendimento Educacional Especializado (AEE); • A compreensão clara do papel, atribuições e limites de atuação do profissional de apoio escolar; • O desenvolvimento de práticas pedagógicas inclusivas, acessíveis e humanizadas; • A promoção do direito à educação com equidade, respeito à diversidade e garantia da aprendizagem. A atribuição de prioridade MÉDIA a esta aquisição se juistifica devido a outras demandas mais urgentes e essenciais que requerem alocação imediata de recursos.