Seleção e classificação de empresas de arquitetura e engenharia para operacionalização da linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais com recursos do fundo de arrendamento residencial (FAR) no âmbito do programa “MINHA CASA, MINHA VIDA”, instituído pela Lei Federal n° 14.620 de 13 de julho de 2023

Lei 14.133/2021, Art. 28, II · concorrência: modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia

A construção de novas unidades habitacionais de interesse social tem como justificativa os principais pontos a seguir: • Fazer cumprir a função social da terra sobre as terras do Município, ocupando com habitações de interesse social os vazios urbanos; • Diminuir o déficit da demanda que está excluída da produção habitacional nos âmbitos dos programas estadual e federal; • Criar oportunidades de moradias de interesse social em regiões de urbanização consolidada, dotadas de infraestrutura urbana, como saneamento, transporte público, e oferta de equipamentos públicos e comunitários, como escolas, creches, postos de saúde, dentre outros