CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CALIBRAÇÃO DE DECIBELÍMETROS (SONÔMETROS), COM EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CALIBRAÇÃO RASTREÁVEL AO INMETRO/RBC

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A CALIBRAÇÃO DO DECIBELÍMETRO É NECESSÁRIA PARA GARANTIR A CONFIABILIDADE, PRECISÃO E VALIDADE LEGAL DAS MEDIÇÕES DE NÍVEL DE PRESSÃO SONORA REALIZADAS EM AÇÕES CONJUNTAS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL COM AS EQUIPES DE FISCALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO. O EQUIPAMENTO É UTILIZADO EM ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO DE POLUIÇÃO SONORA, ATENDIMENTOS DE OCORRÊNCIAS, OPERAÇÕES CONJUNTAS E DEMAIS AÇÕES OPERACIONAIS QUE EXIGEM MEDIÇÕES TÉCNICAS COM VALIDADE LEGAL. A AUSÊNCIA DE CALIBRAÇÃO PERIÓDICA PODE COMPROMETER A VALIDADE DAS MEDIÇÕES REALIZADAS, ALÉM DE GERAR INSEGURANÇA JURÍDICA EM AUTUAÇÕES ADMINISTRATIVAS E DEMAIS PROCEDIMENTOS LEGAIS. DESSA FORMA, TORNA-SE NECESSÁRIA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA, COM RASTREABILIDADE AO INMETRO/RBC, GARANTINDO A QUALIDADE TÉCNICA DO SERVIÇO PRESTADO. SOLICITADO POR ALEXANDRE POMPONI E AUTORIZADO POR ANDRÉ RICARDO DOS SANTOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 28.444/2026