PAGAMENTO DE TAXA CRMV

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Tal solicitação se faz necessária pois, no contexto do Centro de Controle de Zoonoses, é obrigatória a existência de registro da unidade junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária, bem como a designação de profissional como Responsável Técnico, com a devida formalização por meio de ARTs. Tais exigências visam assegurar a regularidade e a legalidade dos serviços prestados à população. A despesa possui natureza institucional da Prefeitura Municipal de Araraquara, visto que a regularização dos profissionais é condição "sine qua non" para o funcionamento do setor e execução das políticas públicas de saúde e bem-estar animal.