SUBSCRETARIA DE RECURSOS HUMANOS - SESMT- RECURSO PROPRIO - EXAMES LABORATORIAS

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A contratação justifica-se pela necessidade de cumprimento das exigências legais previstas na NR-7 – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), que determina a realização de exames médicos admissionais, periódicos, de retorno ao trabalho, de mudança de função e demissionais, incluindo exames complementares conforme riscos ocupacionais identificados no PGR. Atualmente, o Município possui exames periódicos pendentes em razão do encerramento do contrato anterior, tornando urgente a formalização de nova contratação, a fim de: • Regularizar os exames ocupacionais em atraso; • Garantir a vigilância da saúde dos servidores; • Cumprir obrigações trabalhistas e normativas; • Evitar responsabilização administrativa por descumprimento de norma de segurança do trabalho. A contratação atende ao interesse público e aos princípios da legalidade, eficiência e prevenção de riscos ocupacionais.