AQUISIÇÃO DE BOBINA TERMICA PARA RELOGIO DE PONTO BIOMETRICO

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL UTILIZA O SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE PONTO (SREP) PARA CONTROLE DE JORNADA DE TRABALHADO DOS SERVIDORES. ATUALMENTE, A OPERAÇÃO DEPENDE DE DOIS EQUIPAMENTOS BIOMÉTRICOS QUE EXIGEM REPOSIÇÃO CONSTANTE DE BOBINAS TÉRMICAS. A AUSÊNCIA DESSE INSUMO IMPOSSIBILITA A EMISSÃO DO COMPROVANTE DE REGISTRO DO TRABALHADOR, INFRINGINDO NORMAS TRABALHISTAS E DE CONTROLE INTERNO. FOI ESTIMADO UMA QUANTIDADE DE 32 BOBINAS/ANO JÁ CONSIDERANDO UMA MARGEM DE SEGURANÇA PARA COBRIR EVENTUAIS FALHAS TECNICAS. RESSALTAMOS QUE A NÃO EMISSÃO DO COMPROVANTE FÍSICO IMPEDE A VALIDAÇÃO SISTÊMICA DA FREQUÊNCIA, RESULTANDO NA AUSÊNCIA DE CÔMPUTO DA JORNADA DE TRABALHO E, CONSEQUENTEMENTE, NA FALTA DE MARCAÇÃO NOS REGISTROS FUNCIONAIS DOS SERVIDORES." SOLICITADO POR GERALDO JOSE SENA E AUTORIZADO ANDRÉ RICARDO DOS SANTOS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 34.156/2026